O dano moral na relação de consumo: jurisprudência brasileira

Resumo

O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 de 1990) estipulou, no Art. 6º, VI, que a reparação por danos morais é direito básico do consumidor. Mais tarde, o Código Civil Brasileiro reafirmou a ilicitude do ato que ocasiona dano, ainda que exclusivamente moral (Art. 186, CC). Este trabalho investiga a contemporânea prática jurisprudencial brasileira sobre o tema. Quer-se definir quais são os parâmetros empregados, especialmente em tribunais, para aceitar e quantificar danos morais perpetrados na constância de relação consumerícia. A partir do estabelecimento desse quadro geral, fazem-se apreciações sobre a praxe judicial. Investiga-se o cumprimento da função punitivopedagógica do instituto. Avalia-se o argumento que afirma haver, potencialmente, enriquecimento ilícito. Propõemse alternativas interpretativas e legislativas.

Palavras-chave: Dano Moral. Direito do consumidor. Indenização. Código de Defesa do Consumidor.

Abstract

Brazil’s Consumer Protection Code (Law 8.078/1990) established that reparations for moral offenses were a basic right of every customer (article 6, VI). Later on, Brazil’s Civil Code reassured that every act which causes damage is illegal, including strictly moral injuries (article 186, Brazil’s Civil Code). This article investigates contemporary judicial practice on the theme. It means to define the parameters that are applied, specially by Courts, when verifying and quantifying moral injuries registered during a customer-supplier relationship. After showing the state-of-the-art understanding, critical appraisals are made. The punitive-disciplinary function is studied. Potential allegations of illicit enrichment are evaluated. Interpretative and legislative alternatives are presented.

Keywords: Moral Injury. Consumer protection. Indemnization. Consumer Protection Code.