Comercialização de sistemas de computador: entre a distribuição e a representação comercial

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo apresentar esclarecimentos a respeito da possibilidade de contratos de colaboração empresarial destinados à comercialização de sistemas de computador serem entendidos como contratos de  representação comercial. Para tanto, realizou-se levantamento bibliográfico a respeito dos institutos da agência, distribuição e da representação comercial. Após, foram apuradas as principais características da proteção legal dada aos sistemas de computador no ordenamento jurídico pátrio. Por fim, analisou-se acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que determinado canal de distribuição pretendeu ver reconhecida sua relação com o desenvolvedor  dos sistemas de computador como de representação comercial. Pôde-se concluir que, nos contratos estabelecidos para promover a comercialização de licenças de software, acaso se verifique que o parceiro assuma a prestação de outras  atividades que ultrapassem a mera prospecção e intermediação de negócios em favor da empresa desenvolvedora e titular dos direitos de determinado sistema, tem-se como incompatível esta relação com a de representação comercial, regrada nos termos previstos pela Lei n. 4.886/65.

Palavras-chave: Distribuição. Software. Licença de Uso. Representação Comercial.

Abstract

The present study aims to present clarifications concerning the possibility of business cooperation contracts intended for the marketing of computer systems being regarded as commercial representation contracts. To this end, bibliographic survey about the institutes of Agency, distribution and commercial representation. After, were cleared the main characteristics of the legal protection given to computer systems in the Brazilian legal system. Finally, it was examined whether judgment of the Court of Justice of the State of São Paulo in that particular distribution channel intended view recognized your relationship with the developer of computer systems as commercial representation. It might be concluded that, in contracts established to promote the commercialization of software licenses, it is found that the partner take over the provision of other activities that go beyond the mere prospect and business intermediation in favor of the development company and holder of the rights of certain system, as incompatible with the relationship of commercial representation, ruled under the law n. 4.886/65.

Keywords: Contract. Distribution. Software. Use License. Commercial Representation.