A LEGALIDADE DO TABACO EM FACE DAS CONSEQUÊNCIAS À SAÚDE: LIVRE-ARBÍTRIO OU RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR?

Bruna de França Hungaro, Karina Benhossi Pereira

Resumo


O ato de fumar é uma escolha do consumidor ao ver o produto fornecido no mercado, entretanto, notável é o quão ofensiva esta escolha proporciona. À vis disso, o presente trabalho visa, utilizando de um método cientifico-dedutivo, estabelecer relações lógicas acerca da culpa do fornecedor ao lançar o produto no mercado, e a culpa do consumidor ao escolher fumar. O papel da mídia é de extrema relevância e deve ser levado em consideração ao discorrer da tese, esta tem o poder de propagar e dissolver informações que contribuem significativamente na construção de uma ideia. O atual entendimento dos Tribunais é que o fornecedor não arca com a responbilidade civil pelo produto nocivo, já que os fornecedores alertam sobre seu malefício, não obstante, o cigarro não é como qualquer outro produto que o consumidor tem poder sobre seu uso, à vista disso, enseja-se o estímulo do debate ao passar a considerar o consumidor como parte vulnerável.

Palavras-chave: Tabaco. Cigarro. Responsabilidade Civil. Livre-arbítrio.


Abstract

Smoking is a consumer choice when it sees the product supplied in the market, however, it is remarkable how offensive this choice provides. In view of this, the present work aims, using a scientific-deductive method, to establish logical relations about vendor blame in launching the product on the market, and consumer blame in  choosing to smoke. The role of the media is extremely relevant and must be taken into account when discussing the thesis, which has the power to propagate and dissolve information that contributes significantly to the construction of an idea. The current understanding of the Courts is that the supplier does not have the civil liability for the harmful product, since the suppliers warn about its harmfulness, nevertheless, the cigarette is not like any other product in which the consumer has power over its use. In view of this, the stimulus of the debate is stimulated by considering the consumer as a vulnerable part.

Keywords: Tobacco. Cigarette. Liability. Free Will.


Palavras-chave


Tabaco. Cigarro. Responsabilidade Civil. Livre-arbítrio

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