A Intervenção econômica do estado social para garantir o acesso aos medicamentos: um estudo a partir das licenças compulsórias na área de acesso à saúde

Resumo

O presente artigo pretende analisar o paradoxo existente na relação entre as patentes empresariais de medicamentos e a necessidade de garantir o acesso a esses medicamentos para a população que se encontra dependente destes. O texto busca discutir a relação entre a necessidade de garantir o lucro da iniciativa privada e o acesso da população aos medicamentos necessários para a garantia de sua sobrevivência. Em outras palavras, pretende-se analisar o limite tênue entre a garantia do lucro de uma parte e a sobrevivência da outra. Essa discussão avança no ponto em que surge o Estado regulador econômico e o Estado prestacional da realização dos direitos sociais, em virtude do reconhecimento do avanço do Estado Liberal ao Estado Social, que intervém na economia com fulcro a regular as relações entre os particulares e garantir o acesso às políticas públicas de saúde.

Palavras-chave: Patente. Acesso à Saúde. Licença Compulsória.

Abstract

This article seeks to analyze the paradox that exists in the relationship between the enterprise patent medicines and the need to ensure access to these medicines to the population that is dependent on the same. The text seeks to discuss the relationship between the need to ensure the profit of pharmaceutical entrepreneur, but also to ensure the access of the population to medicines needed to ensure the survival of the same, in other words, analyze the tenuous boundary between the profit guarantee of a part and the survival of the other. This discussion advances at the point where the State regulator and the State guarantor, by virtue of the recognition of an advancing liberal State to social State that intervenes in the economy with fulcrum to regulate relations between individuals and ensure access to public health policies.

Keywords: Patent. Access to Health. Compulsory License.