D’AMATO, M. L.; DÉCIO FRANCO DAVID. A Insegurança Jurídica na Lei de Execução Penal: Regime Semiaberto Feminino. Revista da FAE, [S. l.], v. 26, n. 1, 2023. Disponível em: https://revistafae.fae.edu/revistafae/article/view/737. Acesso em: 2 jul. 2024.