D’Amato ML, Décio Franco David. A Insegurança Jurídica na Lei de Execução Penal: Regime Semiaberto Feminino. Revista da FAE [Internet]. 20º de novembro de 2023 [citado 2º de julho de 2024];26(1). Disponível em: https://revistafae.fae.edu/revistafae/article/view/737